AREsp 2514397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi indevidamente interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada em recurso repetitivo, não tendo a agravante infirmado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 576/stj
Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 576/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi indevidamente interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada em recurso repetitivo, não tendo a agravante infirmado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 242/246 (e-STJ) que não conheceu do recurso especial