AREsp 729909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente deixou de impugnar o principal fundamento do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada sobre a competência e o interesse da CEF — circunstância que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, tornando inviável novo exame da matéria e justificando a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: MARGARIDA MOREIRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 283 STF, Coisa Julgada
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 283 STF Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARGARIDA MOREIRA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão da falta de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre competência e interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente deixou de impugnar o principal fundamento do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada sobre a competência e o interesse da CEF — circunstância que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, tornando inviável novo exame da matéria e justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015