REsp 2006440 - DECISAO

REsp 2006440 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, exigência para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FATIMA DA ASSUNÇÃO DIAS RAMOS ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Abono De Permanência, Licença Prêmio Não Usufruída, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Abono De Permanência Licença Prêmio Não Usufruída Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FATIMA DA ASSUNÇÃO DIAS RAMOS ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida
  2. 2 cabimento da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 restituição das custas e aplicação da Lei nº 9.289/1996, art. 14, § 4º

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, exigência para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.