AREsp 2647681 - DECISAO

AREsp 2647681 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque não há previsão no art. 105, III, da Constituição Federal para recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CLEITON ANTUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 203/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 203/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEITON ANTUNES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque não há previsão no art. 105, III, da Constituição Federal para recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.