AREsp 2552897 - ACORDAO

Como a recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: ELIANA MARCIA DE SOUSA ZANETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 282 Do STF

Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ELIANA MARCIA DE SOUSA ZANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
3 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial