AREsp 2549840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistia fundamento no acórdão recorrido apto, por si só, a manter a decisão, e a agravante não impugnou esse fundamento, havendo falta de pertinência entre as razões recursais e o decidido, ambos fatores que, por analogia, ensejam a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o prequestionamento é requisito obrigatório neste Tribunal, inclusive para matérias de ordem pública, e não se demonstrou a admissibilidade da fungibilidade recursal invocada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de fundamento não atacado
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistia fundamento no acórdão recorrido apto, por si só, a manter a decisão, e a agravante não impugnou esse fundamento, havendo falta de pertinência entre as razões recursais e o decidido, ambos fatores que, por analogia, ensejam a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o prequestionamento é requisito obrigatório neste Tribunal, inclusive para matérias de ordem pública, e não se demonstrou a admissibilidade da fungibilidade recursal invocada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial