AREsp 2557960 - DECISAO

AREsp 2557960 - DECISAO

Houve enfrentamento das questões fáticas e probatórias pelo acórdão recorrido, não sendo constatada omissão exigível em embargos de declaração; as alegadas omissões configuram mera dissenso com a valoração das provas, sendo vedado o revolvimento do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 26 do CDC não foi minuciosamente demonstrada nos autos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Art. 26 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios Art. 26 Do CDC

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de fatos e provas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento das questões fáticas e probatórias pelo acórdão recorrido, não sendo constatada omissão exigível em embargos de declaração; as alegadas omissões configuram mera dissenso com a valoração das provas, sendo vedado o revolvimento do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 26 do CDC não foi minuciosamente demonstrada nos autos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015