AREsp 2554431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não impugnados pela parte recorrente, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque faltou o prequestionamento das matérias, exigido por esta Corte mesmo para questões de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Matérias De Ordem Pública, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Recursal
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Matérias De Ordem Pública Súmulas 283 E 284 Do STF Fungibilidade Recursal Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não impugnados pela parte recorrente, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque faltou o prequestionamento das matérias, exigido por esta Corte mesmo para questões de ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015