REsp 1923010 - DECISAO

REsp 1923010 - DECISAO

O acórdão regional expôs fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a análise requerida sobre a suposta extrapolação do despacho saneador, relativa ao art. 357, § 1º do CPC/2015, demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado de que forma houve negativa de vigência dos arts. 378, 379 e 473, § 3º do CPC/2015 (Súmula 284 do STF); e a alegação de sigilo não foi examinada pelo Tribunal a quo, sem indicação de omissão (Súmula 282 do STF). Assim, não conheço do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Renovatória, Perícia Judicial, Dever De Colaboração, Documentos Sigilosos, Saneamento Processual, Agravo De Instrumento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à análise do art. 357, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de disponibilização, a pedido do perito, de contratos de locação de todas as lojas do shopping
  3. 3 Limites da decisão saneadora e se a solicitação do perito os extrapola

Ratio Decidendi

O acórdão regional expôs fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a análise requerida sobre a suposta extrapolação do despacho saneador, relativa ao art. 357, § 1º do CPC/2015, demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado de que forma houve negativa de vigência dos arts. 378, 379 e 473, § 3º do CPC/2015 (Súmula 284 do STF); e a alegação de sigilo não foi examinada pelo Tribunal a quo, sem indicação de omissão (Súmula 282 do STF). Assim, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se