AREsp 2638809 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMA DE FATIMA LEITE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

VILMA DE FATIMA LEITE MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso especial quando a parte apenas invoca dispositivos constitucionais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...