AREsp 2645980 - DECISAO

AREsp 2645980 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF) e da demonstração do seu cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: SELMA CRISTINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELMA CRISTINA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso inadmitido (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF) e da demonstração do seu cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.