AREsp 2644977 - DECISAO

AREsp 2644977 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preencheu o pressuposto de admissibilidade consistente no exaurimento das vias ordinárias e no julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FENIX ASSOCIACAO DE PROTECAO DE AUTOMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FENIX ASSOCIACAO DE PROTECAO DE AUTOMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de obter acesso à instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preencheu o pressuposto de admissibilidade consistente no exaurimento das vias ordinárias e no julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.