AREsp 2550262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a primeira tese recursal, requisito exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação subsistente no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a primeira tese recursal, requisito exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.