AREsp 2665904 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARMANDO FORTUNATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARMANDO FORTUNATO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.