AREsp 2682646 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: P E F TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

P E F TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ no não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, caso exista prévia fixação nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça