AREsp 2675775 - DECISAO

AREsp 2675775 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por verificar-se óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVIA CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SILVIA CONCEICAO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por verificar-se óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º