AREsp 2695313 - DECISAO

AREsp 2695313 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, que a controvérsia foi decidida com base em fatos, provas e na tese vinculante do IRDR nº 53.983/2016, e que as alegações da recorrente visavam reexame de matéria fático-probatória atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não houve demonstração de distinção em relação ao precedente vinculante (art. 643 RI-TJMA), razão pela qual, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial e rejeitou-se a alegação de omissão.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA LEBRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso, Cláusulas Contratuais Em Relação De Consumo, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Cláusulas Contratuais Em Relação De Consumo Multa Por Caráter Protelatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA LEBRE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do IRDR nº 53.983/2016 e necessidade de distinguishing
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, que a controvérsia foi decidida com base em fatos, provas e na tese vinculante do IRDR nº 53.983/2016, e que as alegações da recorrente visavam reexame de matéria fático-probatória atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não houve demonstração de distinção em relação ao precedente vinculante (art. 643 RI-TJMA), razão pela qual, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial e rejeitou-se a alegação de omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida