AREsp 2561901 - ACORDAO

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Por não indicarem as razões do recurso especial quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Fundamentação Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de qual dispositivo de lei federal foi violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em hipóteses de fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Por não indicarem as razões do recurso especial quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial