AREsp 2555853 - ACORDAO

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Por ausência, nas razões do recurso especial, da indicação precisa do dispositivo de lei federal cuja interpretação se pretende discutir, aplicou-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência, nas razões do recurso especial, da indicação precisa do dispositivo de lei federal cuja interpretação se pretende discutir, aplicou-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial