REsp 2091549 - ACORDAO

REsp 2091549 - ACORDAO

Por imperativo do art. 1.029, caput, do CPC/2015, recurso especial interposto diretamente no STJ não deve ser conhecido; a Presidência corretamente não conheceu do recurso e a Turma manteve essa decisão, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Benedicta Teixeira Medeiros (espólio); Agravante: Valdi Lima Teixeira (inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Perante a Presidência Do Tribunal Recorrido, Art. 1.029, Caput, Do Cpc/2015, Erro Grosseiro, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Interposição Perante a Presidência Do Tribunal Recorrido Art. 1.029, Caput, Do Cpc/2015 Erro Grosseiro Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Benedicta Teixeira Medeiros (espólio)

Agravante

Valdi Lima Teixeira (inventariante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de saneamento de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Por imperativo do art. 1.029, caput, do CPC/2015, recurso especial interposto diretamente no STJ não deve ser conhecido; a Presidência corretamente não conheceu do recurso e a Turma manteve essa decisão, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
  • Agravo interno desprovido