AREsp 2481074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicação/particularização dos dispositivos federais supostamente violados) e, mesmo que tal óbice fosse superado, a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Ressarcimento Por Instalação De Rede Elétrica, Resolução ANEEL Nº 223/2003
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Ressarcimento Por Instalação De Rede Elétrica Resolução ANEEL Nº 223/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação e não demonstração da violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais não analisados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicação/particularização dos dispositivos federais supostamente violados) e, mesmo que tal óbice fosse superado, a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.