AREsp 2503816 - ACORDAO

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Por ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, restou configurada deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por analogia, o que impediu o conhecimento do recurso especial e justificou o desprovimento do agravo interno; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender o colegiado tratar-se de mero inconformismo.

Parties
Agravante: ILDA RAMOS DOS SANTOS; Recorrida: Presidência desta Corte de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

ILDA RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Imposição ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, restou configurada deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por analogia, o que impediu o conhecimento do recurso especial e justificou o desprovimento do agravo interno; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender o colegiado tratar-se de mero inconformismo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.