AREsp 2477900 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido — em especial o argumento de impossibilidade de rediscussão do termo inicial do benefício na fase de execução em razão da coisa julgada — a fundamentação do recurso restou defeituosa/insuficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LAGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Coisa Julgada, Fase De Execução, Tema 862, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 284 STF Coisa Julgada Fase De Execução Tema 862 +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LAGO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de discussão do Tema 862 na fase de execução em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido — em especial o argumento de impossibilidade de rediscussão do termo inicial do benefício na fase de execução em razão da coisa julgada — a fundamentação do recurso restou defeituosa/insuficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.