AREsp 2483116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo a mera menção a artigos insuficiente, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF e o recurso não preenche requisito de admissibilidade do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar N. 101/00)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar N. 101/00)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo a mera menção a artigos insuficiente, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF e o recurso não preenche requisito de admissibilidade do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.