REsp 2101347 - DECISAO

REsp 2101347 - DECISAO

O tribunal acolheu o agravo interno, entendendo que a argumentação do agravante quanto à inadequação da aplicação sumulada (Súmula 83/STJ) em contexto de instabilidade jurisprudencial merecia acolhimento; determinou-se o exercício do juízo de retratação e tornou-se sem efeito a decisão que havia não conhecido do recurso especial, remetendo os autos para nova apreciação, observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Honorários, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Recurso Especial Prescrição Intercorrente Honorários Súmula 83/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do dispositivo tido por violado

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu o agravo interno, entendendo que a argumentação do agravante quanto à inadequação da aplicação sumulada (Súmula 83/STJ) em contexto de instabilidade jurisprudencial merecia acolhimento; determinou-se o exercício do juízo de retratação e tornou-se sem efeito a decisão que havia não conhecido do recurso especial, remetendo os autos para nova apreciação, observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 650-653 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015)