REsp 2023935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, pela configuração de desvio de finalidade do ato administrativo que majorou a jornada de trabalho do servidor (havia intenção de afastamento para estudo no exterior), e essa conclusão factual não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Desvio De Finalidade, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Desvio De Finalidade Anulação De Ato Administrativo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequente vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Configuração de desvio de finalidade no ato administrativo que majorou a jornada de trabalho do servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, pela configuração de desvio de finalidade do ato administrativo que majorou a jornada de trabalho do servidor (havia intenção de afastamento para estudo no exterior), e essa conclusão factual não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.