AREsp 2423499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria que exige interpretação de legislação local não é revisável pelo STJ em razão da Súmula 280 do STF; a ausência de indicação de dispositivo de lei federal e a invocação genérica do art. 926 do CPC/2015 atraem a Súmula 284 do STF e impedem o conhecimento do recurso; assim, não há base para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS WERCELENS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Tema 1085 Do STJ, Lei Complementar N. 840/2011, Indenização Por Dano Moral, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 926 Do Cpc/2015 Súmula 280 STF Súmula 284 STF Tema 1085 Do STJ Lei Complementar N. 840/2011 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS WERCELENS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de questões relativas à legislação local
  3. 3 Particularização de dispositivo de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria que exige interpretação de legislação local não é revisável pelo STJ em razão da Súmula 280 do STF; a ausência de indicação de dispositivo de lei federal e a invocação genérica do art. 926 do CPC/2015 atraem a Súmula 284 do STF e impedem o conhecimento do recurso; assim, não há base para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015