REsp 2114398 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pelo acórdão regional
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu conhecimento porque deixou de impugnar a fundamentação do acórdão regional, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; por consequência, o agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial foi desprovido, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015