AREsp 2565009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido tem fundamento suficiente não atacado pela agravante e porque a primeira tese recursal não foi prequestionada; diante da deficiência de impugnação aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão que considerou inadequado o manejo da apelação em face da natureza do ato (liquidação de sentença) que demandaria agravo de instrumento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido tem fundamento suficiente não atacado pela agravante e porque a primeira tese recursal não foi prequestionada; diante da deficiência de impugnação aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão que considerou inadequado o manejo da apelação em face da natureza do ato (liquidação de sentença) que demandaria agravo de instrumento.