AREsp 2554052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: LUZIA LOPES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma, Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Súmula 7/stj

Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Competência Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUZIA LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma, Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Incidência da Súmula 284 do STF
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial; não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.