AREsp 2589782 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; as razões trazidas no agravo interno não podem suprir tal deficiência por força dos princípios da eventualidade, complementaridade e da preclusão, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão, Complementação Recursal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Preclusão Complementação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 Possibilidade de complementar a fundamentação do recurso especial via agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; as razões trazidas no agravo interno não podem suprir tal deficiência por força dos princípios da eventualidade, complementaridade e da preclusão, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF (aplicação por analogia).