AREsp 2526228 - ACORDAO

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O agravo interno é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 981); portanto é incabível o agravo em recurso especial para tal fim, e a decisão agravada deve ser mantida por considerar o acórdão recorrido em sintonia com o precedente vinculante, não sendo a menção a outro óbice de admissibilidade suficiente para autorizar agravo à Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 981 Do STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 981 Do STJ Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Sede própria para demonstrar falha na aplicação de tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 981 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 981); portanto é incabível o agravo em recurso especial para tal fim, e a decisão agravada deve ser mantida por considerar o acórdão recorrido em sintonia com o precedente vinculante, não sendo a menção a outro óbice de admissibilidade suficiente para autorizar agravo à Corte Superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.