AREsp 2632512 - ACORDAO
Por se tratar de matéria cuja alteração demandaria novo exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a permanência da hipossuficiência da Irmandade, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Assistência Judiciária, Revogação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Embargada
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Manutenção da gratuidade da justiça e reconhecimento da hipossuficiência da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria cuja alteração demandaria novo exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a permanência da hipossuficiência da Irmandade, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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