AREsp 2666383 - DECISAO

AREsp 2666383 - DECISAO

Por razões de economia processual e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008, havendo recurso representativo da controvérsia pendente (ou repercussão geral reconhecida no STF), deve-se oportunizar o juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, pelo que a decisão agravada foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser dada oportunidade de juízo de retratação aos tribunais de origem quando houver recurso representativo da controvérsia pendente
  2. 2 Se o Relator do recurso especial pode aguardar a exaustão da competência das instâncias ordinárias antes de apreciar o recurso
  3. 3 Aplicação dos mecanismos previstos na Lei 11.672/2008 e nas alterações do CPC (arts. 543-B e 543-C) para economia processual

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008, havendo recurso representativo da controvérsia pendente (ou repercussão geral reconhecida no STF), deve-se oportunizar o juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, pelo que a decisão agravada foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.