AREsp 2596388 - DECISAO

AREsp 2596388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem sobre a alteração do registro societário nem sobre a transferência de obrigações; ademais, a matéria versada no art. 700 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial não podia ser provido; determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EFJ INSTALAÇÕES - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Ação Monitória, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Ação Monitória Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

EFJ INSTALAÇÕES - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada falsificação documental e à denominação da sociedade (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 ausência de documento hábil para instrumentalizar a ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para exame de matéria federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem sobre a alteração do registro societário nem sobre a transferência de obrigações; ademais, a matéria versada no art. 700 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial não podia ser provido; determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.