AREsp 2577922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, de modo que a peça recursal apresentou fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, além de não atender aos requisitos previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: SILVANA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

SILVANA CAMARGO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/1988
  2. 2 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, de modo que a peça recursal apresentou fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, além de não atender aos requisitos previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ