AREsp 2527963 - ACORDAO

AREsp 2527963 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a análise favorável aos agravantes demandaria reexame do suporte fático-probatório — matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e, assim, mantém-se a decisão que reconheceu a inexistência de título executivo apto a sustentar a execução.

Parties
Agravante: ANTONIO SEVERO ZÁCCARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SEVERO ZÁCCARO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Inexistência de título judicial exequendo capaz de garantir prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise favorável aos agravantes demandaria reexame do suporte fático-probatório — matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e, assim, mantém-se a decisão que reconheceu a inexistência de título executivo apto a sustentar a execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.