AREsp 2689207 - DECISAO

AREsp 2689207 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizarora do recurso especial, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea autorizadora, nos termos do art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizarora do recurso especial, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis