AREsp 2525915 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias: embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado, não substituem a exigência de interposição de agravo interno para provocar manifestação do órgão fracionário; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Se embargos de declaração decididos pelo colegiado exaurem ou não a instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias: embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado, não substituem a exigência de interposição de agravo interno para provocar manifestação do órgão fracionário; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.