AREsp 2622355 - DECISAO

AREsp 2622355 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não é possível, nesta instância, reexaminar matéria decidida em conformidade com precedente repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, devendo eventual distinção ser argüida por agravo interno na origem; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial quanto ao dano moral por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Final Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Recursal, Tema Repetitivo 996/stj, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Final Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à caracterização de dano moral (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Cabimento do agravo interno na origem para discutir distinção face a precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não é possível, nesta instância, reexaminar matéria decidida em conformidade com precedente repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, devendo eventual distinção ser argüida por agravo interno na origem; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial quanto ao dano moral por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.