AREsp 1152319 - ACORDAO

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Como o acórdão regional fundou-se em matéria eminentemente constitucional, foi concedido prazo para a complementação das razões nos termos do art. 1.032 do CPC; a parte agravante não utilizou o prazo (transcurso in albis), evidenciando falta de interesse recursal, o que justificou o não conhecimento do recurso especial; o agravo interno que busca reanálise do especial é incabível e deve ser negado.

Parties
Agravante: Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de interesse recursal.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.032 Do CPC, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Interesse Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer
Tributário Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.032 Do CPC Fundamentação Eminentemente Constitucional Interesse Recursal Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.032 do CPC para complementação das razões recursais
  2. 2 Efeito da fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de falta de interesse recursal e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Como o acórdão regional fundou-se em matéria eminentemente constitucional, foi concedido prazo para a complementação das razões nos termos do art. 1.032 do CPC; a parte agravante não utilizou o prazo (transcurso in albis), evidenciando falta de interesse recursal, o que justificou o não conhecimento do recurso especial; o agravo interno que busca reanálise do especial é incabível e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de interesse recursal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido por falta de interesse recursal