AREsp 2515037 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a revisão do aresto quanto ao preenchimento dos requisitos para PASEP, à conduta omissiva da Administração na inscrição e à ausência de comprovação do pagamento de férias e 13º caracteriza revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, haja vista que o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos.
- Parties
- Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, PASEP, Indenização Substitutiva, Férias, 13º Salário, Omissão Da Administração
Case Brief
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Parties
MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 2 Revisão de matéria fático-probatória por recurso especial
- 3 Direito ao recebimento do PASEP
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a revisão do aresto quanto ao preenchimento dos requisitos para PASEP, à conduta omissiva da Administração na inscrição e à ausência de comprovação do pagamento de férias e 13º caracteriza revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, haja vista que o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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