AREsp 2731887 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: PAULO NEY MARTINS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Incidência De Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO NEY MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
2 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação como causa de inadmissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça