AREsp 2760108 - DECISAO

AREsp 2760108 - DECISAO

Conheci do agravo; não conheci do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados (aplicando Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e a análise pretendida implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VERA MARIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo; não conheci do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados (aplicando Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e a análise pretendida implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários de sucumbência recursal devidos pela agravante.