AREsp 2557595 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo vedada a inovação recursal por preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: ADRIANO DE CASTRO PEDUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ADRIANO DE CASTRO PEDUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de conhecimento sem cotejo analítico
- 3 Impossibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo vedada a inovação recursal por preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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