AREsp 2645693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO PEDRO MARTELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação Indenizatória, Fundamentação Recursal Insuficiente
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ação Indenizatória Fundamentação Recursal Insuficiente

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Parties

SÉRGIO PEDRO MARTELLO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Exigência de que acórdão recorrido e paradigma examinem a questão sob o mesmo dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Conhecimento do recurso inviabilizado por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.