AREsp 2646791 - ACORDAO

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Como o recorrente não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou qual seria o dissídio interpretativo, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e, por analogia à Súmula n. 284 do STF, não foi conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia devido à fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não demonstrada a divergência quanto ao mesmo dispositivo legal

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou qual seria o dissídio interpretativo, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e, por analogia à Súmula n. 284 do STF, não foi conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial