AREsp 2627999 - ACORDAO

AREsp 2627999 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas do caso; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento e deve ser mantida a decisão recorrida quanto à exigência de comprovação dos requisitos do art. 67 da Lei n. 12.651/2012.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reserva Legal, Ação Civil Pública Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reserva Legal Ação Civil Pública Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia que envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Requisitos para constituição de reserva legal em percentual inferior a 20% nos termos do art. 67 da Lei n. 12.651/2012

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas do caso; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento e deve ser mantida a decisão recorrida quanto à exigência de comprovação dos requisitos do art. 67 da Lei n. 12.651/2012.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial