AREsp 2604661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e cominou multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agrav O Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Fundamentação Recursal
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agrav O Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e cominou multa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida ("conheço do agravo para não conhecer do recurso especial").