REsp 2172285 - DECISAO

REsp 2172285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos suscitados sobre o art. 85, § 8º-A do CPC e sobre a necessidade de observância da tabela da OAB para fixação por equidade dos honorários (ausência de prequestionamento), e porque o valor a título de danos morais não se revela irrisório ou exagerado, não justificando sua alteração.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA IDRO ALVES; Recorrida: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA IDRO ALVES

Recorrente

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da compensação por danos morais
  2. 2 prequestionamento do art. 85, § 8º-A, do CPC
  3. 3 necessidade de observância da tabela da OAB Seccional para fixação por equidade dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos suscitados sobre o art. 85, § 8º-A do CPC e sobre a necessidade de observância da tabela da OAB para fixação por equidade dos honorários (ausência de prequestionamento), e porque o valor a título de danos morais não se revela irrisório ou exagerado, não justificando sua alteração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.